Questão 1995561

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1995561

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei
6.745/1985), é correto afirmar:

Alternativa A: O funcionário responde apenas penalmente
pelo exercício irregular de suas funções.
Alternativa B: O funcionário responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Alternativa C: O funcionário não é responsável por prejuízos
que, nessa condição, causar ao patrimônio do
Estado.
Alternativa D: O pagamento da indenização a que ficar obrigado
exime o funcionário da pena disciplinar
em que incorrer.
Alternativa E: Não será responsabilizado pelo respectivo
custo o funcionário que adquirir materiais
em desacordo com disposições legais e
regulamentares.