Questão 1995440 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2024

Questão

ID 1995440

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Obras e Edificações de Florianópolis - Lei Complementar Nº 60/2000

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis, em relação às advertências, define que:

Alternativa A:
As advertências expedidas serão autuadas para acompanhamento pelo serviço de fiscalização do Estado.
Alternativa B:
O processo de fiscalização pode iniciar com Termo de Advertência, com o objetivo de informar possível irregularidade, solicitar providências e informações para o atendimento da ordem urbanística, ambiental ou sanitária, constatada por sensoriamento remoto, mediante imagem de satélite, aérea, terrestre, vídeo-monitoramento ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível.
Alternativa C:
A advertência poderá ser convertida em demolição de obra ou desfazimento de parcelamento do solo, se não prestadas informações no prazo legal ou considerada esta improcedente.
Alternativa D:
A expedição de advertência impede e/ou suspende outros procedimentos em curso no serviço de fiscalização para a aplicação das sanções previstas na legislação urbanística, ambiental ou sanitária.
Alternativa E:
A advertência será efetuada preferencialmente de modo presencial, na ciência da pessoa responsável, com prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento para comprovar a regularidade da atividade.