Questão 1995419

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1995419

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Plano Diretor de Florianópolis

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis


O Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis, que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, afirma que:

I.As Áreas de Preservação Permanente (APP) no município de Florianópolis são as zonas naturais sob a proteção do Poder Público, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

AO ENCONTRO DISSO,

II.Dunas móveis, fixas e semi-fixas; Praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas em formação e ilhas; Pouso de aves de arribação protegidos por acordos internacionais assinados pelo Brasil; Banhados naturais e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de cinquenta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado; Áreas adjacentes a manguezais, em cota inferior a dois metros, e que possuam influência salina das marés e/ou vegetação característica de transição entre manguezais e solos mais enxutos e os manguezais, em toda a sua extensão, são Áreas de Preservação Permanente (APP).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas da questão 1995419
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