Questão 1992358 de Direito Penal - FUNDATEC 2018

Questão

ID 1992358

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Incitação ao Crime

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta
em relação aos crimes contra a paz pública.

Alternativa A: A incitação ao crime, nos termos do artigo
286 do CP, destina-se ao estímulo de um
número indeterminado de pessoas à prática
de crime determinado e futuro, sendo que a
apologia ao crime e ao criminoso, nos termos
do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito
passado, haja vista que se faz publicamente
elogio ou exaltação a fato criminoso ou a
autor de crime.
Alternativa B: A associação criminosa do artigo 288 do CP
pune a associação de 04 ou mais pessoas, as
quais se unem, com hierarquia e
estabilidade, à prática de diversos crimes.
Alternativa C: A constituição de milícia privada, crime do
artigo 288-A do CP, é a mesma associação
criminosa do artigo 288 do CP, diferenciandose
apenas no número de integrantes.
Alternativa D: Tanto a associação criminosa quanto a
constituição de milícia privada exigem o
número de dois integrantes apenas a sua
configuração, sendo irrelevante se a prática
de crimes condiz com os previstos no Código
Penal ou em Leis Especiais Penais.
Alternativa E: A associação criminosa encontra previsão
legal na Lei de nº 12.850/2013, a qual definiu
organização criminosa.