Questão 1992319

Direito Penal · 2017

Questão

ID 1992319

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é correto afirmar:

Alternativa A: A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e
afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
Alternativa B: A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da
substância para aferir a tipicidade da conduta.
Alternativa C: A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico
de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.
Alternativa D: A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.
Alternativa E: A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de
aplicação da pena.