Questão
ID 1991783Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.405/1992 - Código de Proteção de Meio Ambiente do Estado do Maranhão
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
O estabelecimento de normas técnicas de produção, classificação e fiscalização dos produtos de origem animal, segundo a Lei
Estadual no 8.761, de 1o de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal no Estado do Maranhão, é competência do Poder
Estadual no 8.761, de 1o de abril de 2008, que dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal no Estado do Maranhão, é competência do Poder