Questão
ID 1991777Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 5.405/1992 - Código de Proteção de Meio Ambiente do Estado do Maranhão
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
De acordo com a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções
relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à
relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, é conferido o poder de polícia administrativa à