Questão 1991644

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1991644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei Nº 6.107/1994

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado, a posse

Alternativa A: em cargo público dependerá de prévia inspeção por junta médica oficial do Estado, podendo, entretanto, ocorrer o empossamento
independentemente dos resultados dos exames físico e mental, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte
dias.
Alternativa B: é vedada mediante procuração, uma vez que se trata de ato personalíssimo.
Alternativa C: em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta
dias, a requerimento do interessado.
Alternativa D: dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e, no seu ato, o servidor apresentará declaração de bens atualizada de
valores que constituem seu patrimônio, exceto quando ocupante de cargo em comissão.
Alternativa E: em cargo público dependerá da apresentação, pelo servidor, da declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, exceto em autarquias, fundações e empresas públicas e
sociedades de economia mista.