Questão 1991637 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FCC 2018

Questão

ID 1991637

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão

Após um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instalações de uma obra que estava sendo realizada por
uma concessionária de serviço público, foi ajuizada ação de indenização pela vítima, julgada procedente. Fixada a indenização e
não paga voluntariamente pela empresa, o autor da ação, vítima, que pretende receber o montante a que faz jus,

Alternativa A: poderá executar a sentença, cujo pagamento se dará mediante a expedição de precatório, por se tratar de concessionária
de serviço público, empresa integrante da Administração indireta.
Alternativa B: deverá requerer a penhora de quaisquer bens da empresa, inclusive das receitas decorrentes da concessão de serviço
público, não incidindo qualquer responsabilidade sobre o poder concedente.
Alternativa C: deverá pleitear do poder concedente a quitação do débito, mediante a expedição de precatório, considerando a inadimplência
da concessionária de serviço público.
Alternativa D: deverá executar a sentença, que poderá demandar a penhora de bens da concessionária, não sendo possível alcançar
aqueles que estiverem afetados à prestação do serviço público.
Alternativa E: poderá requerer a execução dos bens da concessionária de serviço público, cuja alienação forçada deverá se dar
mediante licitação no caso de serem atingidos bens adquiridos durante a vigência do contrato e concessão.

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Questão 1991637

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