Questão 1991321

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991321

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades.
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o infrator estará sujeito a multa de

Alternativa A: 45% do valor do imposto devido e escriturado com base em documento fiscal emitido, se deixar de recolhê-lo no prazo legal.
Alternativa B: 25% do valor da operação, quando deixar de recolher o imposto resultante de operações e/ou prestações não escrituradas
em livros fiscais.
Alternativa C: 55% do valor do imposto, se deixar de retê-lo e recolhê-lo relativamente à substituição tributária das operações antecedentes.
Alternativa D: 80% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do
imposto, sem prejuízo do estorno do crédito.
Alternativa E: 120% do valor do imposto, quando utilizar ou mantiver, no estabelecimento, equipamento fiscal deslacrado, ou com lacre
violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacração não atenda às exigências da legislação.

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