Questão 1991274

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Conforme a Lei estadual no 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar

Alternativa A: recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a
decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor.
Alternativa B: recurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando
divergirem da decisão recorrida.
Alternativa C: embargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa
ou vaga, e reduzir o crédito tributário.
Alternativa D: recurso voluntário, interposto pelo contribuinte.
Alternativa E: recurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras.