Questão 1991271

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991271

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

Alternativa A: com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto.
Alternativa B: com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
Alternativa C: com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
Alternativa D: 30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou
apresentar defesa.
Alternativa E: com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.