Questão 1991270

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Conforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração

Alternativa A: compete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
Alternativa B: compete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em
segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
Alternativa C: compete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área
de tributação.
Alternativa D: será concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena
de grave falta funcional e extinção do crédito tributário.
Alternativa E: será nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo,
ocasionando a extinção do crédito tributário.