Questão 1991269

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991269

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,

Alternativa A: quando estiver tendente a decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a
Autoridade Julgadora deverá, sempre que possível, determinar a nulidade de atos ou peças do processo, para que o
trabalho seja refeito, preservando o crédito tributário.
Alternativa B: as incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade, se o Agente Fiscal entender existirem
elementos suficientes para determinar, com segurança, a base de cálculo e a alíquota do tributo.
Alternativa C: ao proferir declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias à
identificação do responsável pela perda do crédito tributário.
Alternativa D: as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, e serão sanadas, quando resultarem em prejuízo
para o sujeito ativo.
Alternativa E: a nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.