Questão 1991268

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991268

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

Alternativa A: na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.
Alternativa B: na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.
Alternativa C: na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da
Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.
Alternativa D: pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.
Alternativa E: pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes
de Auto de Infração e de pedido de restituição.