Questão
ID 1991265Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
Em 2016, Cássio, domiciliado em Santa Inês/MA, faleceu, deixando sua esposa Adélia e três filhas: Cristina, Maria e Léa. O total dos bens comuns do casal montava a importância de R\$ 3.060.000,00. De acordo com a legislação civil em vigor na data do óbito, e com o regime de casamento adotado pelo casal, caberia a Adélia apenas 50% desses bens comuns, a título de meação, devendo os outros 50% ser divididos igualmente entre as três filhas, de modo a que cada uma delas recebesse R\$ 510.000,00.
Ocorre, todavia, que, feita a partilha, decidiu-se que Adélia receberia bens no valor total de R\$ 1.600.000,00. Cristina nada recebeu, pois renunciou pura e simplesmente ao quinhão que lhe caberia como herança, enquanto que Léa ficou com R\$ 1.000.000,00, em razão de Maria ter renunciado a parte de seus bens, em favor da irmã Léa, que os aceitou de bom grado.
O casal não possuía bens imóveis.
Com base nessas informações e na disciplina estabelecida na Lei estadual no 7.799/2002, acerca do ITCD, é correto afirmar que