Questão 1991261

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1991261

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas
clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS
destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual no 7.799/2002 e constatou que é VEDADO o crédito de ICMS

Alternativa A: na entrada de energia elétrica, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na
proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
Alternativa B: relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, quando estejam acobertadas por documento fiscal falso, ou que
não contenha em destaque o valor do ICMS.
Alternativa C: no recebimento de serviço de comunicação, quando sua utilização resultar em prestação de serviços da mesma natureza.
Alternativa D: relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para consumo em processo de produção de mercadorias semielaboradas
destinadas ao exterior.
Alternativa E: relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para integração ou consumo em produção rural, quando a
saída do produto resultante não for tributada, por se tratar-se de saída para o exterior.

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