Questão 1991258 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2016

Questão

ID 1991258

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações
principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multa

Alternativa A: aplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legislação, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente
devido.
Alternativa B: será de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o
imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.
Alternativa C: será de 90% do valor da operação, aplicada ao destinatário e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente
deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em operação interestadual que
destine mercadoria ao Maranhão.
Alternativa D: será de 120% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar
em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do crédito indevido ou inexistente.
Alternativa E: será de R\$ 10.000,00, por mês ou fração, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combustível de posto
revendedor de combustível, sem que a bomba do respectivo combustível esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e
lacrada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.

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