Questão 1991256 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2016

Questão

ID 1991256

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são
obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca
do referido cadastro,

Alternativa A: a inscrição, quanto à situação fiscal, poderá ser classificada como regular, nos casos em que as obrigações principais e
acessórias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obrigação principal estiver em dia, mas a acessória estiver
inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver débitos vencidos e omissão de declaração.
Alternativa B: a inscrição será suspensa de ofício, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substituição
tributária, por período superior a 90 dias.
Alternativa C: a inscrição será baixada de ofício, quando o quadro societário for composto por interpostas pessoas, desde que essa
situação subsista por mais de 180 dias consecutivos.
Alternativa D: a inscrição será cancelada de ofício, se constatado que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte são
incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as
mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário.
Alternativa E: o enquadramento do estabelecimento nas situações de cancelado de ofício, suspenso de ofício e baixado de ofício, resulta
na obrigação de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking, antes de praticar o fato gerador.

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Questão 1991256

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