Questão
ID 1991243Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.799/2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão
Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre
a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão
de receita, sempre que a ação fiscal indicar
a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão
de receita, sempre que a ação fiscal indicar