Questão
ID 1991196Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa
incorreta.
incorreta.