Questão 1991196

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1991196

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão


Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa
incorreta.
Alternativas da questão 1991196
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