Questão
ID 1990900Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto-lei Nº 220/1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Regra geral, a remuneração do servidor público não pode
sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no
vencimento do servidor no caso de:
sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no
vencimento do servidor no caso de: