Questão
ID 1990893Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro,
em caso de comunicação ofi cial escrita, constatada a ausência
de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade
competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado
o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto,
prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a:
em caso de comunicação ofi cial escrita, constatada a ausência
de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade
competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado
o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto,
prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a: