Questão 1990716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1990716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 491/2010

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina


A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. Sobre os princípios que regem a mesma, assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 1990716
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