Questão 1990247

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1990247

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 491/2010

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.
Alternativa B:
o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.
Alternativa C:
o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Alternativa D:
o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Alternativa E:
deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.