Questão 1990233

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1990233

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 491/2010

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:

Alternativa A:
É indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.
Alternativa B:
Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
Alternativa C:
Inexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator.
Alternativa D:
Cabe ao servidor que está em estágio probatório.
Alternativa E:
Inexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.

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