Questão 1990160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1990160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.
Alternativa B:
O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.
Alternativa C:
aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.
Alternativa D:
Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.
Alternativa E:
Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

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