Questão 1989593

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1989593

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Cultura do Distrito Federal

Acerca da concessão de benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita no âmbito do Distrito Federal, conforme previsto no Decreto nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proposta de concessão de benefício deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária e, ainda, prever as medidas de compensação por meio do aumento de receita que serão implementadas.
Alternativa B:
O cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá ser elaborado para dois exercícios.
Alternativa C:
A proposta de concessão de benefício deverá ser encaminhada diretamente à Assembleia Legislativa do Distrito Federal acompanhada de justificativa circunstanciada.
Alternativa D:
O projeto de lei que concede benefício de natureza tributária deverá ser elaborado com prazo de vigência em aberto.
Alternativa E:
O período de alcance da renúncia de receita tributária está limitado ao período de vigência da lei que aprovar o plano plurianual (PPA).

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