Questão
ID 1989515Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado