Questão
ID 1988849Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
Considere as afirmações a seguir.
I - Em razão do império do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, fica vedada a autocomposição administrativa.
II - O procedimento administrativo tributário, por força da subsidiariedade vinculatória, passa a tramitar segundo as regras da lei do processo administrativo.
III- O requerimento inicial do interessado prescinde do reconhecimento de firma e da autenticação de cópia de documento e deve conter a formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV - Estando incorretamente apresentados, deve o servidor público recusar documentos manifestamente impertinentes ao processo, devolvendo-os ao requerente.
Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?