Questão 1987859

Os procedimentos instaurados pela Comissão de Ética Pública não são considerados sigilosos.

É reconhecido a qualquer agente público que tenha conhecimento, independente de notificação, da existência de procedimento de apuração que diga respeito à sua conduta, o direito de acesso ao expediente administrativo e às informações nele consubstanciadas.

Todo o ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho pelos agentes públicos de que trata o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, deverá ser acompanhado da celebração de compromisso solene por parte deste, de que reconhece e observará as regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual e do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, conforme o caso.

Quando se tratar de autoridade pública da alta administração, a posse no cargo ou função pública será precedida de consulta à Comissão de Ética Pública sobre a existência de procedimentos contra a mesma que a desabonem, ou ainda sobre situação de eventual conflito de interesses.

Os titulares dos órgãos e Entidades da Administração Estadual deverão atender às solicitações de informações da Comissão de Ética Pública, em relação aos temas afetos ao seu âmbito de atuação.