Questão 1984028

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1984028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município de Araçatuba. De acordo com as disposições da
referida lei, NÃO constitui conduta vedada ao município

Alternativa A: recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa B: exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Alternativa C: impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico
e cultural.
Alternativa D: conceder isenção, anistia ou remissão fiscal sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade
do ato.
Alternativa E: fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos
à Administração Pública.

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