Questão 1984020

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1984020

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da Lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Araçatuba acerca
do tema, é correto afirmar que

Alternativa A: a assistência à saúde é livre à iniciativa popular.
Alternativa B: as ações e os serviços de saúde serão realizados de forma direta e privativa pelo município.
Alternativa C: é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições particulares com fins
lucrativos.
Alternativa D: as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS),
todavia não se sujeitarão às suas diretrizes, vez que não fazem parte da administração pública.
Alternativa E: a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS), efetivar-se-á segundo suas diretrizes e mediante
convênio ou contrato de direito privado, tendo preferência as entidades empresariais com fins lucrativos.

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