Questão 1983986 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1983986

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

A Lei Orgânica destina capítulo específico à “saúde”, classificando-a, ao mesmo tempo, como direito de todos e
dever do Poder Público. Nesse pórtico, assinale a alternativa INCORRETA, segundo os termos da referida lei.

Alternativa A: O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do município, do estado, da seguridade
social e da União, além de outras fontes, que contribuirão para o Fundo Municipal de Saúde.
Alternativa B: Sempre que possível, supletivamente à União e ao estado, o município promoverá a fiscalização e o controle dos
serviços de saúde e distribuição de medicamentos, assegurando às Entidades que prestam serviços de natureza
médico-hospitalar a distribuição e o controle dos mesmos.
Alternativa C: A Secretaria Municipal de Saúde ou extraordinariamente o Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada ano,
uma Conferência Municipal de Saúde, onde a representação dos vários segmentos sociais avaliará a situação de
saúde no município e estabelecerá as diretrizes da política municipal de saúde.
Alternativa D: É dever do município desenvolver programas de prevenção e recuperação das deficiências e dependências físicas e
psíquicas de substâncias químicas, garantindo às pessoas com deficiência e ao dependente, atendimento nos
recursos de saúde pública, de forma prioritária, quanto a consultas, exames, medicação e outros, que visem a uma
continuidade e acompanhamento.
Alternativa E: As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo município, por sua administração direta,
constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Constituição Federal; as exercidas pela administração
indireta e fundacional, embora não integrem o SUS, constituem serviço de relevante interesse social e gozam as
mesmas prerrogativas e incentivos do Governo Estadual e Federal.

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