Questão 1983879

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1983879

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência


Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.

I. A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

II. A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.

III.O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 1983879
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