Questão
ID 1983875Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Araçatuba - SP
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência
A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei
dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO:
dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO: