Questão 1983874

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1983874

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado
ao município, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual.
Alternativa B: São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em
Lei Municipal.
Alternativa C: Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas
Constituições Federal e Estadual.
Alternativa D: O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela
Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica.
Alternativa E: Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde
que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.

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Questão 1983874

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