Questão 1983872 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1983872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Araçatuba - SP

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência

A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de competências atribuídas à municipalidade. Acerca do
tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
Alternativa B: Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso por meio de dispensa de
licitação, os seus serviços públicos.
Alternativa C: Manter programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino superior e/ou profissionalizante,
com alfabetização especial de adultos, mulheres e de pessoas com deficiência.
Alternativa D: Fixar e cobrar preços públicos, além de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também os de
competência estadual e federal, desde que o bem ou fato que ensejou a cobrança seja verificado nos limites
territoriais do município.
Alternativa E: Por se tratarem de normas de interesse eminentemente local, poderá elaborar o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais sem a observância das normas estabelecidas na Constituição Federal, as
quais só serão de observância obrigatória em âmbito federal.