Questão 1983640

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual.

Em conformidade com o art. da Lei Estadual n.º 11.688 de 2004, sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato de parceria público-privada poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual e multa de