Questão 1983635

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1983635

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-privadas PPP, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual.

Sobre a Companhia Paulista de Parcerias – CPP, é correto afirmar:

Alternativa A: não operará mediante o regime de capital social autorizado,
que será somente composto por ações preferenciais
nominativas, com valor nominal, podendo o Estado
integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos
avaliados na forma da legislação pertinente.
Alternativa B: não poderão participar do capital da CPP outras entidades
da Administração Estadual e Federal.
Alternativa C: terá sede e foro no Município de São Paulo.
Alternativa D: poderá receber do Estado transferências voluntárias de
recursos para o custeio de despesas executivas.
Alternativa E: disporá de quadro próprio de pessoal, podendo, para a
consecução de seus objetivos, celebrar concessões com
órgãos e entidades da Administração Estadual e contratar,
observada a legislação pertinente, serviços especializados
de terceiros.