Questão 1983446

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1983446

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2013 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em
virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
Alternativa B: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Alternativa C: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado.
Alternativa D: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional,
ao crime cometido no território nacional.
Alternativa E: É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações
estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em
vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.