Questão
ID 1983443Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 194/2012 - Institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima em Consonância com as Disposições do Art. 142, § 3º, Inciso X, e Art. 42, § 1º, Ambos da Constituição Federal de 1988, Artigo 13, Inciso Xvii, e Artigos 28 e 29 da Constituição Esta…
Ano: 2013 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima
Considere as seguintes assertivas, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima:
I. A Polícia Militar tem competência de realizar o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública, além de outras previstas em lei.
II. Corpo de Bombeiros Militar tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
III. A carreira militar é privativa de brasileiro nato ou naturalizado;
IV. As normas dispostas no Estatuto não se aplicam aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados;
V. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima e se subordinam diretamente ao Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em: