Questão 1983432 de Direito Penal - UERR 2013

Questão

ID 1983432

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prestação Pecuniária

Ano: 2013 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Polícia Militar de Roraima

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
Alternativa B: A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Alternativa C: A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
Alternativa D: A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Alternativa E: O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários.