Questão 1982705

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1982705

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis Incriminadora

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Gestão Pública do Estado de Alagoas


Com relação ao crime consumado e tentado e à lei penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.



Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso.

Alternativas da questão 1982705
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