Questão 1981967

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1981967

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Como responsável sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, você precisa conhecer e analisar os itens da Lei nº 10.289/2017. Com base nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O adicional de qualificação AQ incidirá em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de graduação ou pós-graduação.
Alternativa B:
Além do vencimento-base, o servidor efetivo também terá os seguintes benefícios, dentre outros: adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e abono de permanência.
Alternativa C:
O auxílio-alimentação e o auxílio de assistência à saúde são regulamentados e fixados por ato privativo do Poder Legislativo.
Alternativa D:
O servidor efetivo, quando nomeado para o exercício de cargo de natureza em comissão, necessariamente, passa a receber o vencimento integral do cargo em comissão.
Alternativa E:
As funções de Procurador-Geral e Adjunto, Chefe de Procuradoria e Chefe de Divisão das Procuradorias são atinentes aos servidores efetivos lotados na Procuradoria-Geral.

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