Questão 1981832

Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime permanente. Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria qualificada de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão.

As imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Os Deputados, desde a posse oficial, são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, prescinde de prévia licença da Assembleia Legislativa.

Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, somente no recinto da Assembleia Legislativa.