Questão 1981826

Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, impreterivelmente, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa, como bloco governista e oposicionista.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, sem ressalvas, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário.

As Comissões permanentes têm poder de intimação e condução compulsória de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de crime dedes obediência.

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento, e são criadas pela Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um quarto(1/4) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Havendo recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa, será levada a Plenário para deliberação direta a votação que competiria exclusivamente à Comissão, nos casos que dispensam originalmente a competência do Plenário.