Questão 1981825 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 1981825

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

Vitória é assessora parlamentar lotada em gabinete na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e se deparou com indagações da sua superiora e deputada estadual, Anaflor, sobre as competências do parlamento estadual, visando à Constituição do Estado para dirimir as dúvidas da sua chefe. Sobre as competências da Assembleia Legislativa estipuladas no direito constitucional potiguar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os convênios intermunicipais de fixação de limites.
Alternativa B:
Compete privativamente à Assembleia Legislativa eleger cinco (5) membros do Tribunal de Contas do Estado e autorizar as indicações dos demais.
Alternativa C:
Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
Alternativa D:
Compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez (10) dias.
Alternativa E:
Compete concorrentemente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Questão 1981825

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