Questão 1981480

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1981480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 303/2005 - Dispõe sobre Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

Alternativa A:
será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
Alternativa B:
deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
Alternativa C:
será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
Alternativa D:
deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
Alternativa E:
será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

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