Questão 1981377

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1981377

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da Lei Estadual Nº 9.433/2005, que trata das licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Entende-se por concessão de serviço público precedida da execução de obra pública o contrato administrativo, decorrente de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, por prazo indeterminado, celebrado com pessoa jurídica privada.
Alternativa B:
Em igualdade de condições e somente como critério de desempate, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Alternativa C:
O uso de bens móveis e imóveis estaduais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, segundo o caso, atendido o interesse público.
Alternativa D:
Nos processos de licitação não poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços.

Estatísticas Cadernos

Questão 1981377

Continue estudando na plataforma